027793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027793
Acórdão
Descritores: Aposentação obrigatoria, Incapacidade profissional, Conversão de serviço lectivo, Poder discricionario, Estatuto da aposentação, Subscritor
Recorrente: Inocencio , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00023740
Nr Documento: SA119900329027793
Data de Entrada: 16/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ac05478a214379802568fc003782bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027793.B2
Sumário
O caracter absoluto da incapacidade referida no art. 37 n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação não tem de incidir sobre todos e cada um dos actos que competem ao cargo, bastando que alguns não possam ser executados com a regularidade e eficiencia exigiveis não importando, por outro lado, que o subscritor esteja apto a exercer outras actividades ou funções. A conversão da componente lectiva prevista no art. 1 do Dec.-Lei 109/85 de 15 Abril insere-se no exercicio do poder discricionario da Administração. Não constitui, assim, requisito ou condição previa da aposentação, a declaração de impossibilidade de tal conversão.