0658/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0658/04
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Iva, Decisão de aplicação de coima, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061509
Nr Documento: SA2200407070658
Data de Entrada: 07/06/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0290cd934c1d14cd80256ed10054af94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0658.04.54
Sumário
Segundo a alínea c) do n.º 1 do artigo 79° do RGIT, a decisão que aplica a coima contém a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. A falta dos requisitos legais em decisão aplicativa de coima constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributário - artigo 63°, 1, d), do sobredito regulamento. No caso da infracção prevista no artigo 29°, 1, do RJIFNA, mister é a precisa indicação do montante da prestação tributária de IVA não entregue nos cofres do Estado adentro do atinente prazo legal.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: O Ministério Público recorre da sentença do TAF de Sintra de fls. 58-64 que julgou "nula a decisão que aplicou a coima nos presentes autos, por violação do disposto na al. d) do art. 79° do Regime Geral das Infracções Tributárias." Culmina a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1. Para além da sanção concretamente aplicada, contém a decisão que aplicou a coima os elementos que contribuíram para a sua fixação, como o são os que se referem à situação económica da arguida e à gravidade objectiva e subjectiva da infracção; 2. O preenchimento do requisito da fundamentação a que se reporta o art. 79°, n° 1, al. c), do RGIT mais não exige do que a indicação na decisão sancionatória dos elementos que, em concreto, contribuíram para a determinação da medida da coima; 3. A decisão de aplicação da coima não tem que obedecer às mesmas exigências de uma sentença criminal; 4. Não enferma, pois, de nulidade insuprível a decisão que aplicou a coima, por alegada ofensa do disposto no art. 79°, n° 1, al. c), do RGIT. 5. Ao decidir como decidiu, violou a Mma. Juiz a quo, põe erro de interpretação, o disposto nos arts. 63°, n° 1, al. d), e 79°, n° 1, al. c), ambos do RGIT. Não houve contra-alegação. Corridos os vistos, cumpre decidir. Como bem se realça na sentença recorrida, do despacho em foco, a fls. 9-10, sem data (talvez, 17.XII.2001), "não constam os elementos que contribuíram ao Decisor fixar a coima, no montante de € 5 189,49, pois que não existe qualquer referência aos elementos que estão subjacentes à fixação do montante em questão.” E mister era se indicasse a quanto ascende a prestação tributária de IVA não entregue nos cofres do Estado no prazo legal. É que, segundo o artigo 29°, 1, do RJIFNA, então aplicável, à não entrega, total ou parcial, pelo período de 90 dias, ao credor tributário da prestação tributária deduzida nos termos da lei será aplicável coima variável entre o valor da prestação em falta e o dobro da mesma, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido. Ora, segundo a alínea c) do nº 1 do artigo 79° do RGIT, sob a epígrafe "Requisitos da decisão que aplica a coima", a decisão que aplica a coima contém a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para sua fixação. Sabido que, segundo o artigo 63°, 1, d), a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributário, segue-se que se perfila, efectivamente, a proclamada nulidade. Ela afecta não só a decisão aplicativa da coima em causa, mas também os termos subsequentes do processo que dela dependem absolutamente, sem prejuízo do aproveitamento das peças úteis ao apuramento dos factos - n.º 3 do convocado artigo 63°. Decidindo neste pendor, bem andou, pois, a instância. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas - artigo 2° da Tabela das Custas no STA, aprovada pelo DL n° 42 150, de 12.II.1959 (vide artigo 14°, 1, do DL n° 324/2003, de 27 de Dezembro). Lisboa, 07 de Julho de 2004 – Mendes Pimentel (relator) – Vítor Meira – Baeta de Queiroz