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9850025 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Macedo Domingues

Data: 09 de março de 1998

Processo: 9850025

ACORDAO

Descritores: Actualização, Actualização de renda, Renda condicionada, Residência, Residências alternadas, Disponibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023158

Nr Documento: RP199803099850025

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c90ba274e87f2fb8025686b00670e42

Sumário

I - Para que o senhorio possa fazer uso do disposto no n.1 do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano é necessário que a segunda casa de habitação esteja disponível, não bastando que o inquilino dela seja proprietário.

Acórdão

9850025

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de março de 1998
Relator: Macedo Domingues

ActualizaçãoActualização de rendaRenda condicionadaResidênciaResidências alternadasDisponibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART81-A N1.

Sumário

I- Para que o senhorio possa fazer uso do disposto no n.1 do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano

é necessário que a segunda casa de habitação esteja disponível, não bastando que o inquilino dela seja proprietário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)