002148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Melo Franco
Processo: 002148
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Isenção de direitos de importação, Artigos de vidro, Importação de equipamentos, Cedencia temporaria de exploração
Recorrente: Cive-comp Industrial Vidreira Sarl
Recorridos: Comis Delegada do Cm para Os Assuntos Economicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8529.
Nr Convencional: JSTA00001359
Nr Documento: SAP19740402002148
Data de Entrada: 22/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05ce0fee4a51210d802568fc00380defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002148.14
Sumário
Nos termos do preceituado na Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, e Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, a concessão de isenção de direitos de importação so se pode verificar em relação a entidade licenciada para exercer a industria a que se destinam as maquinas e utensilios a importar. A cedencia temporaria da exploração de um estabelecimento industrial implica a transmissão temporaria do mesmo no seu todo, mas a sua titularidade continua na pessoa do cedente. Assim, o cessionario não licenciado não pode requerer em seu nome a isenção de direitos de maquinaria a importar, mormente se em face do contrato essa maquinaria lhe pode vir a ficar a pertencer findo o prazo da concessão.