Cedencia temporaria de exploração - Jurisprudência Portuguesa

I - Em oposição a execução fiscal, os fundamentos invocaveis são apenas os do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - No ano de 1983 as cessões de lojas em centros...

Se se trata de rendas e não de indemnização aquelas e que respeitam a materia colectavel.

I - Aquele que, em regime de concessão ou outro identico, se encontra na posse e usufruição de determinado predio ou complexo urbano inscrito, como tal, na matriz, com seus inerentes moveis,...

I - A desocupação de lojas de um mercado municipal, deliberado ao abrigo do regulamento desse mercado, no uso de competencia e autoridade proprias, conferidas por esse regulamento, constitui acto...

I - Nos termos do preceituado na Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, e Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, a concessão de isenção de direitos de importação so se pode verificar em...

Não esta sujeito ao imposto de selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato de cedencia de exploração de uma estação de serviço e garagem de recolha de veiculos automoveis,...

I - Não constituem rendimentos normais do exercicio da actividade especifica da Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., para efeitos do disposto...

I - E de liquidar contribuição predial relativamente ao proprietario de um predio urbano que, exercendo actividades comerciais e industriais pelas quais esta colectado em contribuição industrial,...

I - Não tem legitimidade para recorrer contenciosamente de acto que retira a uma casa de saude o reconhecimento da idoneidade tecnica para o internamento de beneficiarios da previdencia social a...

A cedencia a titulo precario de exploração de um estabelecimento não constitui trespasse nem novo arrendamento.