0053916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0053916
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente em serviço, Responsabilidade por facto ilicíto, Indemnização ao lesado, Obrigação de indemnizar, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008928
Nr Documento: RL199302250053916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a3ee22c8f5974ae8025680300015206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053916.3D
Sumário
O tribunal comum é o competente em razão de matéria para conhecer do pedido de indemnização formulado por um trabalhador baseado em actuação ilícita por parte da entidade patronal. As indemnizações por acidentes simultâneamente de trabalho e de viação não se cumulam, mas completam-se até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, tanto material, como moral.