0053916 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal comum é o competente em razão de matéria para conhecer do pedido de indemnização formulado por um trabalhador baseado em actuação ilícita por parte da entidade patronal. II - As indemnizações por acidentes simultâneamente de trabalho e de viação não se cumulam, mas completam-se até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, tanto material, como moral.