020219 - Supremo Tribunal Administrativo

No recurso jurisdicional, interposto para o STA da decisão proferida, no recurso contencioso, pelo TT de 2 Instância, o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias, a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - art. 106 da LPTA -, não podendo fazê-lo - ou declarar pretender fazê-lo no STA, por não vigorarem aí - art. 130 n. 1 e 131 n. 1 da mesma lei processual, - o art. 171 do CPT e 87 § único do RSTA, respeitáveis apenas a meios processuais específicos do contencioso tributário propriamente dito, nomeadamente a impugnação judicial.