024971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024971
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Litigância de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047741
Nr Documento: SAP19970115024971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8571d60d8e943858802568fc003986beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:024971.06
Sumário
Por imperativo do n. 2 do art. 660 do Código de Processo Civil, o juiz deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes cuja apreciação não esteja prejudicada pela decisão dada a aoutras. A inobservância desse imperativo gera a nulidade por omissão de pronúncia prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC. Não enferma de tal nulidade o acórdão da Secção que não entra na análise de pretensos vícios determinantes de inexistência e nulidade do acto não arguidos e, em acatamento do expressamente ordenado pelo Pleno, se limita a conhecer dos vícios imputados ao acto. Litigar de má fé o recorrente que em recurso para o Pleno argui de novo vício que o Pleno por acórdão transitado em julgado, decidiu já que não inquina o acto.