042063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 042063
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras de conservação e limpeza, Câmara municipal, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056275
Nr Documento: SA120010627042063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a626641d0bd150f80256afe003d2546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042063.BB
Sumário
De acordo com os princípios gerais estabelecidos nos arts. 1031º e segs. e 1043º e segs. do Código Civil o locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que implica a realização das obras necessárias à concretização de tal fim, cumprindo ao locatário o uso prudente da coisa de forma a que, no final do contrato, a possa restituir no estado em que a recebeu ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização. Se a coisa necessitar de obras e estas forem indispensáveis ao seu uso e se o senhorio se recusar a fazê-Ias a Câmara Municipal é chamada a intervir iniciando-se um procedimento conducente à sua realização compulsória. Em todo o caso não podem ser exigidas mais obras do que aquelas que sejam absolutamente necessárias ao uso normal do arrendado, ocorrendo violação de lei se essa exigência for excessiva.