020526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020526
Acórdão
Descritores: Actualização de pensões, Magistratura judicial do ultramar, Tabela de equivalencias, Presidente do tribunal administrativo de angola, Presidente do tribunal administrativo de moçambique
Recorrente: Ribas , Luis
Recorridos: Minai e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 916/83 MINAI E SE DAS FINANÇAS E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/10/07 N4.
Nr Convencional: JSTA00023658
Nr Documento: SA119881011020526
Data de Entrada: 20/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b6da37248d69c04802568fc0037810eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020526.09
Sumário
Os presidentes dos tribunais administrativos de Angola e de Moçambique tinham a mesma categoria, remunerações estatuto e situação juridica dos Presidentes das respectivas relações, dentro da organização judiciaria ultramarina; Tal identidade postula a aplicação do mesmo regime juridico no dominio da actualização das respectivas pensões de aposentação; O n. 4 da Portaria n. 916/83 não observou os requisitos e parametros estabelecidos no art. 7-B do D.L. 245/81 ao fixar a pensão de aposentação dos Presidentes dos tribunais administrativos de Angola e de Moçambique e função do vencimento de Juiz Desembargador, quando a equivalencia estabelecida para os Presidentes das respectivas Relações foi em função do vencimento de Juiz Conselheiro.