I - Constitui acto administrativo a portaria em que, para efeito de aposentação, se estabelece a equivalencia entre os actuais inspectores de exploração de Moçambique e a categoria de chefe de...

E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra adido ao abrigo do disposto na al. a) do art. 3 do Dec-Lei 182/80, de 3 de Junho.

Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que julgou improcedente o recurso interposto por um reverificador do quadro tecnico aduaneiro do ex-Estado de Moçambique,...

I - A tabela de equivalencia da Portaria 916/83 importa um acto administrativo definitivo e executorio. II - A equivalencia estabelecida para efeitos da pensão de aposentação entre a categoria de...

I - A Portaria n. 430/83, de 14/4, que aprovou a tabela de equivalencias a que se refere o seu mapa IV constitui acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente. II - Aquela Portaria e...

I - Constituindo as tabelas de equivalencia fixadas pela Portaria 334/85, de 1 de Junho, actos definitivos e executorios, são as mesmas susceptiveis de recurso contencioso. II - Não tendo sido...

Assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, a Portaria n. 281/83, de 17 de Março, que de acordo com os criterios legais anteriormente estabelecidos...

I - A formação de acto tacito tem como pressupostos que o orgão seja solicitado a decidir num caso concreto, que tenha o dever legal de decidir e que se abstenha de o fazer no prazo legalmente fixado...

I - Violou o n. 2 do art. 25 da Lei de Processo a sentença que, ao abrigo deste preceito, apreciou recurso contencioso interposto antes daquela Lei entrar em vigor de acto que se limitou a dar...

I - Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. - art. 28 -, e nos termos do art. 828 do Codigo Administrativo, o prazo de interposição do recurso contencioso, cujo julgamento pertencesse aos auditores...