Magistratura judicial do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

I - Os presidentes dos tribunais administrativos de Angola e de Moçambique tinham a mesma categoria, remunerações estatuto e situação juridica dos Presidentes das respectivas relações, dentro da...

I - O quadro geral de adidos, vocacionado para a integração dos excedentes de pessoal nos diversos serviços e organismos da Administração Publica, configura um instrumento legal indispensavel a...

Nos termos dos artigos 18 do Decreto n. 36414 de 14 de Julho de 1947, e 1 do Decreto-Lei n. 35567, de 30 de Março de 1946, conjugados com o regime de aposentação ultramarino, deve ser aumentado de...

I - Não podem ser levadas em conta para o computo da pensão de aposentação, nos termos dos ns. 1 e 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, remunerações que não tenham caracter permanente ou que não...

I - O poder discricionario pode encontrar limites estabelecidos por autovinculação da Administração, desde que não impeça a ponderação da solução mais conveniente em face das circunstancias do caso...

Nos termos do artigo 22 da Portaria n. 18315, alterada pela Portaria n. 19849, o juizo de demerito que influi na classificação a atribuir, como resultado de inspecção, não pode ser formulado sem que...

I - Os magistrados judiciais do ultramar gozam da garantia da inamovibilidade, salvas as excepções expressamente previstas na lei. II - O magistrado judicial em situação de inamovibilidade não pode...

I - Atribuida, com caracter definitivo e executorio, determinada classificação, o acto posterior que manda rever essa classificação em cotejo com outro concorrente ainda não classificado, retira...

I - Um dos direitos inerentes a situação de comissão eventual e, como resulta do artigo 42 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o direito a transporte por conta da Fazenda Nacional. II - Um...

O despacho recorrido, tendo como conteudo o acordão do Conselho Superior Judiciario do Ultramar, não so decidiu não classificar o recorrente, como tambem se absteve de julgar o seu merito como...