035578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 035578
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola, Comissão regional da reserva agrícola, Recurso hierárquico necessário, Conselho nacional da reserva agrícola, Efeito suspensivo, Direito ao recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo, Meio processual acessório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042053
Nr Documento: SA119950404035578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a693e96973df406802568fc00391e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035578.DA
Sumário
Da deliberação da Comissão da Reserva Agrícola a mandar repôr o solo na situação anterior à infracção cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola, nos termos do art. 17, n. 1 al. j) e 2, do D.L. n. 196/89, de 14/06, na redacção do art. único do Dec-Lei n. 274/92, de 12/12. Dessa deliberação não pode, assim, recorrer-se contenciosamente, devendo rejeitar-se, por manifesta ilegalidade, o recurso que dela tenha sido interposto. De qualquer modo, se recorrível contenciosamente, o prazo para a interposição do recurso, de dois meses, nos termos da alínea a) do n. 1 do 28 da L.P.T.A., não se suspenderia, nem retardaria quando como é o caso não se tenha lançado mão do meio acessório, previsto nos artigos 82 e seguintes, ou usado da faculdade concedida pelo art. 32 n. 1, ambos da L.P.T.A.. Daí que, interposto para além desse prazo, o recurso seria de rejeitar, por extemporaneidade manifesta.