086619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086619
Acórdão
Descritores: Contrato, Troca, Erro sobre elementos de facto, Sisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027607
Nr Documento: SJ199506220866192
Indicações Eventuais: C GONÇALVES CONTRAT ESP 1953 PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9bd9aee398fadfc802568fc003ade3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086619.C9
Sumário
O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e venda, por força do artigo 939 do Código Civil. E trata-se de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que se aplica o regime do artigo 437 do Código Civil - resolução do contrato ou modificação dele segundo juízos de equidade e como não foi pedida a sua resolução, é esta segunda modalidade a adoptar. Assim, desde que as partes aceitaram pagar metade da sisa cada uma, a não exceder a diferença do valor dos prédios mil contos, é sobre esta quantia que se liquidará a sisa a pagar pela embargante.