99P026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99P026
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037602
Nr Documento: SJ199904210000263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ac4dc412c2fc00f802568fc003bb420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P026.06
Sumário
A aplicação da pena acessória de expulsão só se deve verificar se for positivo o exigente juízo de adequação, proporcionalidade e necessidade face à ponderação, designadamente, da gravidade do crime, do juízo de prognose sobre o futuro comportamento do arguido, e da vida privada e familiar deste, conjugada com o seu grau de inserção na comunidade portuguesa. Trata-se de forte restrição a direitos fundamentais, portanto a exigir que seja limitada ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos e que seja afastada a automaticidade e se assegurem as garantias de defesa e de possibilidade de amplo contraditório, designadamente, a partir da indicação na acusação ou na pronúncia dos factos que, fundamentam a aplicação da pena acessória, das disposições legais que a justificam e das provas desses factos.