014195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014195
ACORDAO
Descritores: Secretario de embaixada, Equivalencia de categoria, Bibliotecario arquivista, Ministerio dos negocios estrangeiros, Vencimento
Recorrente: Costa , Eugenia e Outro
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/16.
Nr Convencional: JSTA00007458
Nr Documento: SA119810528014195
Data de Entrada: 15/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e346af8cc6e22c802568fc00386659
Sumário
I - A equiparação feita pelo paragrafo 3 do artigo 6 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, entre os bibliotecarios-arquivistas daquele Ministerio e os segundos-secretarios de embaixada, e total e por isso com incidencia nos vencimentos de uns e outros. II - Tendo os vencimentos dos segundos-secretarios de embaixada, passado a ser, apos a publicação do Decreto-Lei n. 107/78, de 24 de Maio, o da letra G da tabela de vencimentos, igual vencimento passam a ter os bibliotecarios-arquivistas.
