I - A Portaria n. 145/86, de 15 de Abril, inserida no "processo de equivalencias destinado a recuperação das pensões degradadas", e um acto normativo, produzindo imediatamente os seus efeitos, pelo...

Sucedendo-se a uma Portaria - a Portaria n. 430/83, de 14 de Abril - que estabeleceu a equivalencia de determinadas categorias, no ambito do quadro tecnico-aduaneiro, uma outra Portaria, com o n....

I - Constitui acto administrativo definitivo a portaria em que, para efeito de aposentação, se estabelece a equivalencia entre os actuais inspectores de exploração de Angola e a categoria de chefe de...

I - Em conformidade com o regime anterior, para efeitos do disposto no art. 36 n. 1, alinea d) do Dec-Reg. n. 12/79, de 16/4, e na determinação dos tres anos de serviço na categoria de tecnico...

I - O acto conjunto de diversas entidades não e acto colegial, mas resultado do acordo das respectivas vontades, que mantem a autonomia. II - Por isso, a delegação de poderes não tem que ser feita...

Assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, a Portaria n. 281/83, de 17 de Março, que de acordo com os criterios legais anteriormente estabelecidos...

I - A exigencia de nove anos de serviço na carreira para acesso a categoria de assesor, imposta pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-C/79, radicava-se no facto de, segundo a alinea b) do n. 1...

I - Nos termos do artigo 7-B, do Decreto-Lei n. 110-A/81 de 14 de Maio, a Administração esta obrigada, na determinação da correspondencia de categorias, para efeitos da elaboração das tabelas de...

I - O art. 40 do Decreto-Lei n. 115/82, de 14 de Abril, aplica-se a integração nos quadros de pessoal do ICEP de todos os funcionarios e agentes de nacionalidade portuguesa que a data da publicação...

I - A correspondencia ou equivalencia de categoria de Chefe de Serviços Administrativos da Camara Municipal, de Henrique de Carvalho, letra H, a data da sua aposentação, aquela que lhe corresponde no...