015744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e extemporaneo o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario, quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias. II - Os prazos de interposição dos recursos hierarquicos não são prazos judiciais, não lhes sendo, assim, aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil.