025119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025119
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Pide/dgs, Demissão, Reabilitação, Efeito ex nunc, Saneamento da função publica
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/05/27.
Nr Convencional: JSTA00023136
Nr Documento: SA119880524025119
Data de Entrada: 23/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2038fbe3c0225410802568fc00377914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025119.80
Sumário
O facto de no despacho de reabilitação de uma funcionaria da ex-Pide/DGS, que havia sido demitida, se declarar que, "para efeitos remuneratorios a presente reabilitação apenas produzira efeitos a partir da data desta decisão", não implica a conclusão de que para qualquer outro fim, esses efeitos se produzam a partir da data da demissão. Não determinando o mesmo despacho a data a partir da qual se produzem os efeitos da reabilitação para todos os fins que não sejam os de remuneração, cai-se na hipotese do n. 2 do art. 5 do DL 139/76, de 19/2 e, então, tem de entender-se que "... os efeitos se produzam a partir da data ... do despacho".