078852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078852
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Cessão de posição contratual, Contrato-promessa, Execução especifica, Responsabilidade civil, Poderes da relação, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004140
Nr Documento: SJ199010020788521
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6db3e07e270b23b3802568fc003977d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078852.F2
Sumário
O estabelecimento comercial e considerado como coisa movel. E, porem, equiparado aos imoveis, no que respeita as suas alienação, oneração ou locação. Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição contratual, relativamente a estabelecimento comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de sua mulher, e sem o consentimento desta, aquele contrato-promessa e insusceptivel de execução especifica. O conjuge do promitente faltoso pode incorrer em responsabilidade civil, no caso do artigo 1691, n. 1, d) do Codigo Civil. As Relações não podem extrair ilações da materia de facto dada como provada na 1 instancia, para altera-la, a não ser quando ocorra alguma das situações do artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil. A forma do consentimento pelo promitente faltoso era a exigida para o contrato-promessa.