040756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040756
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Acto administrativo, Recurso contencioso, Associação privada sem fins lucrativos, Pessoa colectiva de direito público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052800
Nr Documento: SA119991125040756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb447227e85989d802568fc003a1618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040756.5F
Sumário
Na parte em que o acto (acompanhando parecer da Auditoria Jurídica da entidade decidente), se limita a dizer que "pode eventualmente revestir a forma de...", "se satisfazer tais requisitos" e "se não constituir", constitui acto meramente opinativo, portanto insusceptível de recurso contencioso. O Decreto do P.R. n. 44/91, de 6/9, ratificando a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais Não Governamentais (ONG) - Convenção que só se aplica a instituições privadas de fim não lucrativo - não abrange pessoas colectivas de direito público e com fim lucrativo (ainda que indirecto), pelo que o indeferimento de pedido formulado por pessoa colectiva deste último tipo não viola aquele Decreto ou a Convenção.