010410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010410
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Secretario de estado da justiça, Exoneração por conveniencia de serviço, Infracção disciplinar, Processo disciplinar, Agente administrativo, Rescisão de contrato
Recorrente: Perpetua , Francisco
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1976/12/07.
Nr Convencional: JSTA00010760
Nr Documento: SA119780316010410
Data de Entrada: 12/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e9ab83998395f7802568fc0036d5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010410.57
Sumário
As atribuições confiadas aos Ministerios e as Secretarias de Estado, e, consequentemente, a competencia dos respectivos titulares, tem de se determinar, na falta de expressa definição legal, em função das suas proprias denominações, podendo estas resultar, simplesmente, dos decretos de nomeação. O Secretario de Estado da Justiça, no regime do Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, tinha, em principio, competencia administrativa relativamente a todos os serviços do Ministerio. A conveniencia de serviço, prevista na lei como causa de cessação de serviço de agentes administrativos, não pode basear-se em motivos de ordem disciplinar. Viola o disposto no n. 3 do artigo 270 da Constituição e no artigo 30 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado o despacho que determina a rescisão do contrato de um agente administrativo com base em motivo de ordem disciplinar não averiguado atraves do competente processo disciplinar, com as necessarias garantias de defesa.