002816 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime juridico do despedimento de dirigente sindical constitui, nos termos da lei n. 68/79 de 9 de Outubro, um desvio a regra que atribui a entidade patronal o exercicio de poder disciplinar, so podendo ser decretado pelo tribunal. II - Não ha nulidade de acordão por contradição entre os fundamentos e a decisão se o pedido formulado em acção laboral e a declaração de existencia de justa causa de despedimento de dirigente sindical e de regularidade do processo disciplinar e na decisão se interpreta tal pedido como abrangendo a decretação do despedimento pelo tribunal.