040195 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros é necessária a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia e, ainda, a frequência de estágio e prestação de provas, nos termos do art. 7 n. 1 do Estatuto aprovado pelo DL 119/92 de 30JUN. II - Esta norma não ofende o disposto nos arts. 47 n. 1 e 18 CR, nem é orgânicamente inconstitucional. III - Tal norma não é incompatível com o regime previsto no art. 9 do DL 289/91 de 10AGO.