026842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026842
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Recurso contencioso, Licença de construção, Estética urbana, Interesses difusos
Recorrente: Matos , Edgar
Recorridos: Cm de Estarreja - Matos , Florindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028767
Nr Documento: SA119901018026842
Data de Entrada: 23/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc061611cdc97945802568fc0038b514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026842.EC
Sumário
Tem legitimidade para impugnar um acto de licenciamento de obra, um proprietário confinante que diz que essa obra assenta em parede de que é meeiro. Pretendendo-se que a obra licenciada afecta a estética do local, zona residencial, tem, também por isso, o proprietário confinante, legitimidade, por possuir uma vivenda nessa rua, contígua àquela em que se pretende fazer a obra.