013134 - Supremo Tribunal Administrativo

As indemnizações recebidas pelo trabalhador por facto da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, antes do regime introduzido pelo art. 1 do DL n. 111/86, de 21 de Maio, não estavam sujeitas a imposto profissional por a sua fonte, juridicamente relevante, não ser o trabalho.