045375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045375
ACORDAO
Descritores: Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Concurso público, Empresa pública, Acto de gestão privada, Fornecimento de bens
Recorrente: Caf-construcciones Y Auxiliares de Ferrocarriles Sa
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00053019
Nr Documento: SA119990915045375
Data de Entrada: 07/09/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28082fd22d219b128025691b0049426c
Sumário
I - Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou do respectivo estatuto em contrário, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que aos actos da respectiva gestão diz respeito, ao direito privado, comungando da correspondente natureza os actos jurídicos por elas praticados no aludido circunstancialismo.
