043021 - Supremo Tribunal de Justiça

No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, julgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido em comarca diversa, posteriormente ao despacho determinativo da forma da partilha, e ordenando a remessa do processo para essa comarca para aí prosseguir seus termos relativamente a ambos os cônjuges, uma vez transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, pelo que o último tribunal não pode declarar-se incompetente.