035128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035128
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Juízo conclusivo, Juízo de valor, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044004
Nr Documento: SA119951003035128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3c4cf59a25e2858802568fc00393f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035128.34
Sumário
Segundo a jurisprudência corrente neste S.T.A., não obstante o disposto no art. 57 da L.P.T.A., deverá conhecer-se prioritariamente do vício respeitante à falta ou deficiência de fundamentação do acto recorrido, sempre que os restantes vícios arguidos se reconduzem a casos em que a revelação dos motivos da decisão podem colocar a descoberto elemento determinante da decisão a tomar quanto aos outros vícios. O acto administrativo, enferma de vício de forma por falta da fundamentação quando a sua fundamentação é expressa através de juízos de valor ou conclusivos se se apoiar em factos e reais de maneira a que o tribunal possa exercer qualquer controlo acerca daquelas conclusões.