14/12.8YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 14/12.8YFLSB
Acórdão
Descritores: Aceleração processual, Conselho superior da magistratura, Constitucionalidade, Dever de zelo e diligência, Deveres funcionais, Independência dos tribunais, Juiz, Prescrição da infracção, Recurso contencioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO
Juízes: Henriques GasparGarcia CalejoFernandes da SilvaSerra BaptistaLopes do RegoManuel Braz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f954aad60eba377480257ac500522583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:14.12.8YFLSB.1D
Sumário
A independência dos tribunais consagrada no art. 208.º da CRP traduz-se em não pesarem sobre o decidente outros factores que não os juridicamente adequados a conduzir à legalidade e à justiça da decisão. Uma das vertentes deste princípio é a independência dos juízes perante a própria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do seu órgão superior de gestão e disciplina, que é o CSM. A decisão favorável pelo CSM de um pedido de aceleração processual, ao abrigo da al. b) do n.º 2 do art. 108.º do CPP, não contende com a independência dos tribunais, não enferma de qualquer ilegalidade e muito menos de inconstitucionalidade, na medida em que integra apenas uma actividade de gestão e organização dos serviços para a qual o recorrido está especialmente vocacionado por lei ─ arts. 136.º e 149.º, al. i), do EMJ. III -Tendo o CSM mandado tramitar o processo como urgente, tinha de seguir com precedência sobre o restante serviço do tribunal e, se necessário, impunha-se que a recorrente desmarcasse serviço não urgente para assegurar o julgamento com a maior brevidade possível. Como a recorrente apenas agendou o julgamento para perto de um mês após a data possível para o efeito, desrespeitou a ordem de aceleração que o CSM lhe havia dado, com o que violou o dever funcional de zelo. IV -O art. 6.º do EDTFP prevê vários prazos de prescrição que se aplicam aos procedimentos disciplinares instaurados a magistrado judicial, atento o disposto no art. 131.º do EMJ.
Texto
João Camilo (relator) Pires da Graça Garcia Calejo Serra Baptista Lopes do Rego Manuel Braz Fernandes da Silva Henriques Gaspar