I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência...

1 - O incidente processual de escusa de juiz constitui uma dimensão do princípio do juiz natural e visa assegurar as regras da independência e imparcialidade, inerentes ao direito de acesso aos...

I. Impondo a Constituição da República Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional,...

I - O art. 216.º da CRP consagra o princípio da dedicação exclusiva do juiz como garantia da sua independência. II - O juiz é, pela sua condição de titular de órgão de soberania, sujeito a...

I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo DL. II – Tribunais arbitrais...

I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e...

I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II...

I - Não é no âmbito de um incidente de recusa que se discute a bondade das decisões judiciais ou se analisa se as mesmas são corretas, na medida em que para isso existem os recursos. II - Os factos...

A intervenção de um juiz como relator do recurso interposto pelo arguido, em que contra-alegou como Procuradora da República a sua mulher, corre o risco de aos olhos de observadores externos poder...

I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo. 203.º da CRP- “os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” - relaciona-se com a caracterização dos...