008591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008591
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Falta de arguição de vícios, Convite do tribunal
Recorrente: Lopes , Pedro
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00016258
Nr Documento: SA119720713008591
Data de Entrada: 09/12/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb95475a60dd53b802568fc0038a324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008591.A1
Sumário
Estando o recorrente vinculado ao cumprimento do despacho do relator que considerou a necessidade de concretizar a causa de pedir, através da especificação de cada um dos vícios por que se pediu a anulação do acto impugnado, com referência à matéria concreta que integra cada um deles e à norma infringida, o despacho seguinte que considera que o recorrente, ao especificar vários vícios com a ressalva de haver ou poder haver outros fundamentos e ao remeter para a deficiente petição de recurso, não dera cumprimento de modo perfeito e integral ao primeiro despacho, é um despacho de mera execução do precedente julgado, insusceptível de impugnação.*