019943 - Supremo Tribunal Administrativo

A menoridade das requerentes da area de reserva, nos termos da al. b) do n. 3 do art. 26 da Lei 77/77, de 29-9, tem de existir na data em que se formula o requerimento para essa concessão, e não na data da ocupação dos predios de que eram aquelas requerentes proprietarias.