Quando foi proferido o acórdão 013044?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Execução fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 013044?

Provido. Nos termos das leis em vigor nomeadamente do Dec-Lei 48953 de 5.4.69 e art.62 do ETAF, as dividas a Caixa Geral de Depositos são cobradas coercivamente pelo T.T. de 1 Instancia de Lisboa.

Acórdão

013044

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1991
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCredito da caixa geral de depositosCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 N1 F ART62 N1 E.
CPCI63 ART153 ART155 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12598 DE 1990/09/26.

Sumário

Nos termos das leis em vigor nomeadamente do Dec-Lei

48953 de 5.4.69 e art.62 do ETAF, as dividas a Caixa

Geral de Depositos são cobradas coercivamente pelo T.T. de 1 Instancia de Lisboa.

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