Quem foi o relator do acórdão 013044?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013044?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1991.

013044 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013044 - STA

013044

Supremo Tribunal Administrativo•13 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013044DGSI

Data

13/02/1991

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia

Recorridos

Brito , Fernando e Mulher

Descritores

Execução fiscal Credito da caixa geral de depositos Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00032248

Nr Documento

SA219910213013044

Data de Entrada

10/10/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Nos termos das leis em vigor nomeadamente do Dec-Lei

48953 de 5.4.69 e art.62 do ETAF, as dividas a Caixa

Geral de Depositos são cobradas coercivamente pelo T.T. de 1 Instancia de Lisboa.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 N1 F ART62 N1 E.
CPCI63 ART153 ART155 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12598 DE 1990/09/26.

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Legislação Nacional

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