0076894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0076894
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Duração do trabalho, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006144
Nr Documento: RL199205060076894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f07a45ca59252628025680300010ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076894.03
Sumário
Compete às entidades patronais estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço dentro dos condicionalismos legais. O facto de o trabalhador ter cumprido desde a sua admissão ao serviço um horário de 6 horas diárias e 30 horas semanais, quando o ACTV aplicável estabelecia um horário de 7 horas diárias e 35 horas semanais, não permita inferir que exista necessariamente uma cláusula contratual específica a fixar a duração do período normal de trabalho. A entidade patronal não viola qualquer princípio legal ao deliberar, por razões de serviço, alterar o horário de trabalho se respeitar o limite máximo da duração do período normal de trabalho previsto no ACTV aplicável. Não havendo trabalho suplementar não há lugar a atribuição de descanso compensatório.