027353 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o acto recorrido considerado haver duas infracções; e, por conseguinte, ter entendido verificar-se a existência da agravante de acumulação de infracções, quando só houve uma, ocorre vício de violação de lei, que conduz à anulação daquele acto. II - Decidindo assim, deverá a sentença recorrida ser confirmada, negando-se provimento ao recurso, consequentemente.