039979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039979
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação expressa, Fundamentação insuficiente, Loteamento, Urbanização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045789
Nr Documento: SA119961217039979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078b780ffc35341b802568fc003965aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039979.9E
Sumário
Devem ser fundamentados os actos administrativos que total ou parcialmente neguem, extingam, restringem ou afectem direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. A fundamentação deve ser expressa, embora possa remeter e apropriar-se de anterior informação, parecer ou proposta, devendo enunciar por forma clara suficiente e concreta e consequente ou congruente, os motivos de facto e de direito que conduziram e determinaram a decisão. O critério para ajuizar da suficiência da fundamentação, consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condições de saber o motivo por que se decidiu num sentido e não noutro. Está bem fundamentado o acto que indefere a construção de um muro, se da informação dos serviços em que se baseia, um destinatário normal fica a saber que essa construção não podia ser realizada sem que primeiro fosse licenciada a acção preparatória da operação de loteamento e obra de urbanização do respectivo terreno.