029379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029379
Acórdão
Descritores: Ordem pública, Conceito técnico, Manutenção da ordem pública, Agente da polícia de segurança pública, Acidente de serviço, Deficiente das forças armadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034568
Nr Documento: SA119920604029379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e5a1664683ebe45802568fc0038a217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029379.F4
Sumário
Entende-se por ordem pública o conjunto de condições que permitem o desenvolvimento da vida social com tranquilidade e disciplina, de modo que cada indivíduo possa desenvolver a sua actividade sem terror ou receio. Para que a acção dum agente policial seja possível de enquadrar "uma acção de manutenção da ordem pública" é necessário que ela seja levada a efeito em situação que exceda em risco inerente à sua normal actuação e que esse agravante de vício derive duma alteração da ordem pública. Não preenche o conceito de alteração da ordem pública uma normal discussão entre dois indivíduos cujo desfecho seria a agressão mútua. Não actua em acção de manutenção de ordem pública um agente da PSP que finda uma discussão entre dois indivíduos, a que tenha ocorrido, e que ao cair da carruagem do combóio estacionado na estação onde a discussão tivera lugar, escorrega no estribo, caíu, e fracturou uma perna de que lhe resulta a incapacidade de 50%. Nestas circunstâncias não podia o referido agente, ser qualificado de deficiente das Forças Armadas.