043412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043412
Acórdão
Descritores: Departamento para os assuntos do fundo social europeu, Pagamento de saldo, Certificação, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050970
Nr Documento: SA119980630043412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e0d81a8239386b802568fc0039d561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043412.3C
Sumário
O DAFSE deve certificar factual e contabilisticamente as indicações contidas nos pedidos de pagamento de saldo (Regulamento CEE n. 2950/83, do Conselho, de 17.10.83). A declaração de tal certificação deve constar do campo 18 do Anexo II da Decisão da Comissão n. 83/673/CEE, de 22.12.83, sem o que aqueles pedidos não poderão ser aceites conforme o disposto nos art. 1, n. 4, da mesma. Remetido em 1989 um pedido de pagamento de saldo à CE assim certificado e de forma incondicionada, não pode depois, em 1995, o DAFSE, por sua iniciativa, proceder a nova certificação que originou cortes de certas despesas anteriormente tidas por boas, com a consequente ordem de devolução. Trata-se de uma revogação de um acto constitutivo de direitos, por erro nos pressupostos de facto, que só é possível respeitado que seja o prazo legal para o efeito, o que não aconteceu (arts. 18, 2 da LOSTA, 141 do CPA e 28, n. 1, al. c) da LPTA). O art. 8 do Regulamento CEE n. 2084/93 do Conselho, de 20.7.93, não se aplica a um caso como o presente.