Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Tendo a Portaria n.º 66/2024/1, de 15 de Outubro entrado em vigor a 3 de Dezembro, a mesma aplica-se de forma imediata, nos termos do art. 5.º do Cód. de...

I - As certificações através das normas ISO atestam o modo como determinando concorrente desenvolve uma atividade, pelo que, uma vez emitidas pela entidade competente, certificam um determinando...

A falta de decisão do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais sobre a certificação e reparação de doença profissional impossibilita o conhecimento do mérito do pedido de indemnização...

I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em...

I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto do IAPMEI que, por a autora ter perdido a sua certificação como PME,...

I– Conforme resulta expressamente dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos nos processos C-207/03, C-252/3, C-617/12, C-555/13, o titular de uma patente e de um Certificado...

Não é de admitir a revista de um acórdão que considerou legal o acto que denegara a contagem e a certificação do tempo de serviço de uma professora do ensino particular se, mesmo numa «brevis...

I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às...

1. - A fotocópia de uma certidão extraída de processo judicial, referente a sentença condenatória, se certificada por advogado, nos moldes previstos no DLei n.º 28/2000, de 13-03, atestando a sua...