I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) n.ºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4255, ambos de 19 de Dezembro de...

I – No domínio de aplicação do Quadro Comunitário de Apoio I, relativo ao período de 1990-1993, o regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu é o instituído pelos Regulamentos (CEE) do...

I - O pedido formulado no recurso contencioso, de anulação da decisão do DAFSE que indeferiu a pretensão do Recorrente de individualização da sua participação nas acções de formação profissional...

I - Ao DAFSE são cometidas atribuições de controlo que visam também, embora ao nível contabilístico-financeiro, as decisões sobre elegibilidade (tomadas pelo IEFP ao nível técnico-pedagógico),...

I - A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto, estabelecida no artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, só se verifica quando a falta de motivação for absoluta, ou seja,...

I - Existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito foi objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição, ou seja, quando tendo um e...

I - O artigo 17.º n.º 2 do Despacho Normativo 68/91, de 25/3/91 determina um prazo de 15 dias contados desde a aprovação de pedido de pagamento de saldo pelo promotor de acção de formação que é...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, e todos do Conselho, é essencialmente...

I - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no art.º 267.º da CRP, o qual consagra o principio da participação, tendo sido vertido com carácter geral no CPA, com...

I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em...