016847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 016847
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento, Activo imobilizado, Embalagem recuperavel
Recorrente: Gasin-gases Industriais Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001484
Nr Documento: SAP19760429016847
Data de Entrada: 04/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61fe484c7f9d9199802568fc00381012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:016847.FA
Sumário
As garrafas de aço para oxigenio são bens de equipamento, elementos do activo imobilizado da sociedade que fabrica aquele produto. Não estão, porem, tais garrafas afectas ao processo produtivo do oxigenio ou a qualquer departamento de apoio directo e exclusivo a essa produção, pelo que não pode a sua compra beneficiar de isenção, nos termos da verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. As mencionadas garrafas tem de classificar-se como embalagens recuperaveis, estando, portanto, a sua compra sujeita a imposto de transacções.