0561/12.1BESNT - Supremo Tribunal Administrativo

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito justifica a admissão da revista onde se discute o valor de uma pensão de aposentação, quando o acórdão recorrido não contém uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz, legitimamente, duvidar do acerto da posição que nele se adoptou.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : 1. AA intentou, no TAF, contra a Caixa Geral de Aposentações ( doravante CGA ) , acção administrativa especial, onde pediu que fosse anulado o despacho, de 16.02.2012, da Direcção desta Caixa, que estabeleceu, para o ano de 2012, o valor da sua pensão de aposentação em € 2.751,96 e que se condenasse a entidade demandada a fixar esse valor em € 2.782.64, pagando-lhe as respectivas diferenças, acrescidas dos juros de mora contados desde a citação até efetivo e integral pagamento. Por acórdão do TAF, foi a acção julgada procedente, atribuindo-se ao A. a pensão de aposentação no montante de € 2.782, 84 desde a data da aposentação, com pagamento das respectivas diferenças, acrescidas dos juros de mora contados à taxa legal desde a citação até integral pagamento. A entidade demandada apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 24/04/2024, negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão recorrido, mas, corrigindo o lapso de escrita deste constante, fixou em € 2.782,64 o montante da pensão de aposentação devida ao A. É deste acórdão do TCA-Sul que a entidade demandada vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O TAF entendeu que a fixação do montante mensal da pensão de aposentação do A. enfermava de vício de violação de lei, por, no seu cálculo, não ter sido considerado o factor de bonificação previsto no art.º 5.º , da Lei n.º 60/2005 , de 30/8, introduzido pela Lei n.º 52/2007 , de 31/8, que determinava que o valor daquela fosse de € 2.782,64. Este entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido que, para tanto, referiu o seguinte: “(...). O que está, efetivamente, em causa é a aplicabilidade da bonificação da pensão, como foi entendido em 1ª Instância. Desde logo, quanto ao valor da remuneração, a CGA considera que deve ser aplicada a redução que resultou da LOE de 2011, e que se manteve em 2012. Em qualquer caso, uma vez que o Autor, aqui Recorrido, reunia, em 13.08.2010, as condições para a aposentação, de acordo com o Anexo II à Lei n° 52/07, de 31.08 - cfr. factos provados H) a k), resultante da circunstância de em 13.08.10 deter 61 anos e 6 meses de tempo de serviço, tinha direito à aplicação do transcrito n° 10 do artigo 19° da Lei n° 55-A/10, como decorre do artigo 43° do EA, na redação do D.L. n° 238/09. Assim, o recorrido tinha singelamente direito a que lhe fosse aplicada a lei em vigor à data em que foi recebido o pedido de aposentação - 29.03.11 (cfr. facto provado C), a saber, a Lei n° 55-A/10, cujo n° 10 do artigo 19°, como se disse já, determinava que, aqui em concreto, devia ser considerado o valor da remuneração em 31.12.2010 e não o valor posterior, considerando a redução remuneratória de 10% Deste modo, bem andou, a decisão recorrida ao considerar que a remuneração mensal do aqui recorrido, nos termos e para os efeitos de cálculo da pensão de aposentação, por força do disposto no artigo 19° , n° 10, da Lei n° 55-A/2010 e do artigo 20° , n° 1 da Lei n° 64-B/2011 , de 31.12, sempre seria de 3.091,82€. Deste modo, nos termos dos artigos 5º e 8º, n° 6 da Lei n° 52/07, de 31.08, a pensão do recorrido devia ter sido fixada em 2.782,64€, como peticionado. Como se referiu já, a CGA no seu raciocínio ignorou o nº 10 do artigo 19° da LOE de 2011, desconsiderando a remuneração que deveria ser considerada para efeitos do cálculo do valor final da pensão a atribuir, de 3.091,82€. No entanto, atendo o reiteradamente referido, o nº 10 do Artº 19º da Lei n° 55-A/2010 exceciona a aplicabilidade dos cortes remuneratórios às situações como a do aqui Recorrido, que anteriormente a 31 de dezembro de 2010 havia atingido a idade para que pudesse ser ordinariamente aposentado, “considerando-se, para esse efeito, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação.” A entidade demandada justifica a admissão da revista com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido a nulidade vertida na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC – por ser ininteligível o raciocínio que nele se seguiu quando considerou que o A., em 31/12/2010, reunia as condições para a aposentação previstas no anexo II da Lei n.º 52/2007 , que exigia a idade de 62 anos e 6 meses quando resultava dos factos provados que, nessa altura, ele só tinha de idade 61 anos e 10 meses – e um erro de julgamento, por, face à referida idade, ele não se encontrar abrangido pelo disposto no n.º 10 do art.º 19.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31/12, sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto no n.º 1 deste preceito, pelo que a remuneração que teria de ser considerada para o cálculo da sua pensão era a que ele efectivamente auferia e que se encontrava reduzida pela aplicação das leis orçamentais e, porque o valor da pensão excedia 90% do montante da última remuneração auferida, não havia lugar, nos termos do n.º 6 do art.º 5.º da Lei n.º 52/2007 , à aplicação do mecanismo da bonificação. Embora a nulidade que é invocada pareça consubstanciar um erro de julgamento, é verdade que o acórdão recorrido não prima pela clareza, não contém uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz, legitimamente, duvidar do acerto da posição que nele se adoptou. Deve, pois, o Supremo reanalisar o caso para uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão numa matéria que, suscitando interrogações jurídicas, reclama uma clarificação de directrizes, assim se quebrando a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 26 de Junho de 2024. – Fonseca da Paz (relator) - Teresa de Sousa – José Veloso.