062450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cunha Ferreira
Processo: 062450
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Investigação de paternidade, Litisconsorcio, Chamamento a demanda, Herdeiro, Conjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006635
Nr Documento: SJ196811220624502
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG103.
Referência Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96dac093263c3015802568fc0039a73bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062450.91
Sumário
Intentada uma acção de investigação de paternidade ilegitima contra varios reus, entre os quais os sucessores de um irmão do investigado, devem estes ser declarados partes ilegitimas, se a presunção legal de que aquele irmão esta vivo não foi ilidida pela forma que a lei estabelece, ou seja, com a certidão de registo do seu obito. E essa ilegitimidade afecta a posição dos restantes reus, por se tratar de um litisconsorcio necessario. Mas o autor, chamando atempadamente a demanda, como parte principal, o referido irmão do investigado, agiu no uso da faculdade conferida pelos artigos 269, n. 1, e 356 do Codigo de Processo Civil, e com isso renovou a instancia, operando-se assim a integração, que a lei expressamente consente. Nas acções de investigação de paternidade ilegitima a consorte do herdeiro do investigado e parte legitima para intervir como re na causa.