9831356 - Tribunal da Relação do Porto

I - A substituição processual a que se refere o artigo 271 n.1 do Código de Processo Civil só ocorre se houver transmissão de coisa ou direito litigioso, isto é, de coisa ou direito já contestado em juízo, o que não acontece se essa transmissão já tiver tido lugar antes da citação do Réu para a acção. II - Não é um interesse directo - artigo 26 do Código de Processo Civil - mas um interesse indirecto que legítima a intervenção do requerente como assistente em causa pendente, bastando que o mesmo tenha um interesse jurídico em que a decisão do perito seja favorável à parte assistida.