00120052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 00120052
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Excepção de não cumprimento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039391
Nr Documento: RL2002020700120052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/071044d4ab5be1fe80256b80004d2d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00120052.1B
Sumário
O contrato de locação é bilateral ou sinalagmático, envolvendo, da parte do locador, a obrigação de entregar a coisa ao locatário e de lhe assegurar o gozo dela para os fins a que se destina e, por parte do locatário, a de pagar a renda. Não obstante, em matéria de locação, a exceptio non adimpleti contractus tem um campo de aplicação limitado uma vez que enquanto a obrigação do locatário é de prestação reiterada, vencendo-se no termo de cada período, a do locador é permanente. A regra da correlatividade, reciprocidade, ou correspectividade impede o locatário de suspender o pagamento da renda quando o locador o não tenha privado de todo o gozo da coisa. No caso de privação parcial do gozo do prédio, imputável ao senhorio, o arrendatário apenas poderá suspender o pagamento da parte proporcional da renda nos termos do art. 1040º, do CC.