045589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045589
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Lei habilitante, Órgão da administração, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055053
Nr Documento: SA120001010045589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3d5f39e1386ce6f80256afb0058f6d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045589.B2
Sumário
Nos termos do art.º 35°., n.º 1 do C.P.A. a delegação de poderes assenta em três requisitos: 1°. - tem que radicar na lei (lei de habilitação); 2°. - supõe a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente; 3°. - depende sempre de um acto de delegação; A falta de lei de habilitação pode ter as seguintes consequências sobre a validade do acto praticado ao seu abrigo: 1ª - Se o autor do acto é um órgão da mesma pessoa colectiva onde está inserido "falso delegante", o acto encontra-se ferido de incompetência relativa, sendo, por isso, anulável; 2ª - Se o autor do acto é órgão de uma pessoa colectiva, diversa daquela onde se encontra o falso delegante, o acto está viciado de incompetência absoluta, sendo nulo; 3ª - Se o autor do acto não é um órgão, mas um agente, nem sequer se pode falar na existência de um acto administrativo, na medida em que o agente é insusceptível de manifestar uma vontade imputável à administração. Estamos, perante um caso de inexistência jurídica do acto. Os actos praticados pelo delegado ficam a pertencer à sua esfera jurídica. Para efeitos de reacção contenciosa, os actos praticados por delegação ou subdelegação têm o mesmo carácter, impugnável ou inimpugnável, definitivo ou não definitivo, do correspondente acto quando praticado pelo delegante ou subdelegante ( artºs. 7° e 51°, al. a), ambos do ETAF ). O conceito de "órgão da Administração" referido no artº 120°. do CPA é um conceito amplo, abrangendo todo e qualquer elemento da estrutura organizacional da Administração que possa praticar actos imputáveis às pessoas colectivas que a integram e não apenas daqueles centros institucionalizados de poderes funcionais que a lei expressamente designa como órgãos.