035702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 035702
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatória, Notificação, Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054062
Nr Documento: SAP20000605035702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/622a7c6ea9a5299c80256991005896a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035702.11
Sumário
A interpretação do art° 29°, n°.1 LPTA, em conformidade com o art° 268°, n° 3 CRP, implica que a publicação obrigatória, não dispensa a obrigatoriedade de notificação individual aos interessados dos actos administrativos, para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso. A notificação do acto administrativo só é obrigatória, porém, em relação aos directos destinatários do acto. Em relação, porém, aos actos administrativos contidos em diploma legislativo, é sempre aplicável o regime de publicidade constitucionalmente determinado, não carecendo tais actos de notificação, pois, em tais situações, o prazo de interposição do recurso contencioso é alargado, podendo iniciar-se com a execução do acto ou com os actos de aplicação.