021704 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O arresto regulado nos arts. 157 e ss do cpt de invocar por quem alegue e prove os factos positivos que demonstrem a liquidação ou o decurso da fase de liquidação do imposto e outros que, apreciados no seu valor, façam admitir como razoável o receio de diminuição da garantia da cobrança fiscal. II - A fixação dos factos materiais da causa, efectuada na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição desta Secção do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância.