0120847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120847
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Culpa, Resolução do contrato, Abuso de direito, Direito de retenção, Tutela possessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032352
Nr Documento: RP200106120120847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb91696d1b49d7f680256ae30036f04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120847.FA
Sumário
Provando-se que o incumprimento do contrato-promessa se ficou a dever a culpa exclusiva da Autora é legal a sua resolução por parte dos réus. Segundo a nossa lei, para que o abuso de direito seja juridicamente relevante, exige-se que, o excesso cometido seja manifesto. Só porque os valores em causa no contrato-promessa são elevados não pode falar-se em abuso de direito. Não existindo qualquer crédito por parte da Autora não pode falar-se em direito de retenção. Denunciado que foi o contrato-promessa por motivo imputável ao promitente comprador, não pode falar-se em posse deste nem na possibilidade de tutela possessória.